HC 878636 - DECISAO

HC 878636 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental e porque a decisão impugnada foi substituída por acórdão que denegou a ordem, razão pela qual o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FIDELIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

LUCAS FIDELIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar não apreciado por Desembargadora Relatora
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Nulidade alegada da prisão preventiva por reconhecimento fotográfico e falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental e porque a decisão impugnada foi substituída por acórdão que denegou a ordem, razão pela qual o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se