HC 961454 - DECISAO

HC 961454 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, na origem, julgou o mérito do habeas corpus, substituindo o ato impugnado por acórdão, o que elimina interesse e utilidade na análise do agravo e exige impugnação própria contra a nova decisão colegiada.

Parties
Agravante: SERGIO LOPES DE AGUIAR; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade e eventual superação da Súmula 691 do STF diante da superveniência de decisão colegiada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, na origem, julgou o mérito do habeas corpus, substituindo o ato impugnado por acórdão, o que elimina interesse e utilidade na análise do agravo e exige impugnação própria contra a nova decisão colegiada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.