HC 955682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível e não se verificou ilegalidade manifesta no ato de pronúncia; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, validaram a plausibilidade do veredito e houve preclusão quanto à pronúncia após condenação.

Parties: Paciente: JACONIAS CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.161837-0/001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Nulidade De Pronúncia

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Nulidade De Pronúncia

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Parties

JACONIAS CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.161837-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário?
2 Houve ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia?
3 É possível anular pronúncia após condenação e preclusão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Decisão indeferindo o pedido liminar.
Registro da inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio por ausência de ilegalidade manifesta.