HC 964416 - DECISAO

HC 964416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, situação em que não se configura competência originária desta Corte para admitir o writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HYAN FELIPE MARCELINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (embargos infringentes e de nulidade nº 1.0000.23.156450-1/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

HYAN FELIPE MARCELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (embargos infringentes e de nulidade nº 1.0000.23.156450-1/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, situação em que não se configura competência originária desta Corte para admitir o writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.