HC 816999 - DECISAO

HC 816999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, por a matéria de nulidade não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria na via estreita do HC sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CRISTOFFER GOMES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0028135-27.2018.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Nulidade, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

CRISTOFFER GOMES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0028135-27.2018.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por suposta violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 Pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, por a matéria de nulidade não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria na via estreita do HC sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.