HC 948985 - DECISAO

HC 948985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a atuar como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não se constando flagrante ilegalidade; ademais, houve certidão de intimação pessoal nos termos do art. 392 do CPP e há insuficiência de peças para reexaminar dosimetria e regime, impedindo análise no writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FLAVIO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intimação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO FLAVIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da intimação da sentença
  2. 2 Aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração mínima
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a atuar como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não se constando flagrante ilegalidade; ademais, houve certidão de intimação pessoal nos termos do art. 392 do CPP e há insuficiência de peças para reexaminar dosimetria e regime, impedindo análise no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.