HC 965139 - DECISAO

HC 965139 - DECISAO

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior, bem como pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que retirou a possibilidade de apreciação do agravo por perda de objeto; por conseguinte, o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO PAULO POLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO POLONI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto após julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior, bem como pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que retirou a possibilidade de apreciação do agravo por perda de objeto; por conseguinte, o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.