HC 977649 - DECISAO

HC 977649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (20 kg de maconha) são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto à alegação de afastamento de maus antecedentes e reincidência, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a análise neste writ.

Parties
Paciente: ROBERTO BORGES DE ANDRADE; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Exasperação Da Pena Base
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Parties

ROBERTO BORGES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas
  2. 2 reincidência e maus antecedentes com uso de condenações antigas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (20 kg de maconha) são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto à alegação de afastamento de maus antecedentes e reincidência, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a análise neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.