HC 895706 - DECISAO

HC 895706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a instância revisional e o acervo probatório demonstraram autonomia dos crimes (art.311 e art.304 CP), consumados em momentos distintos e sem relação de subordinação, afastando a aplicação do princípio da consunção; a aplicação de lei penal mais benéfica é matéria de competência do juízo da execução conforme Súmula 611 do STF e art.66, I, da LEP, razão por que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Competência Do Juízo Da Execução, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Competência Do Juízo Da Execução Prescrição

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.562/2023 (inc. III, §2º, art.311 CP)
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre adulteração de sinal identificador (art.311 CP) e uso de documento falso (art.304 CP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio contra decisão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a instância revisional e o acervo probatório demonstraram autonomia dos crimes (art.311 e art.304 CP), consumados em momentos distintos e sem relação de subordinação, afastando a aplicação do princípio da consunção; a aplicação de lei penal mais benéfica é matéria de competência do juízo da execução conforme Súmula 611 do STF e art.66, I, da LEP, razão por que não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)