HC 975115 - DECISAO

HC 975115 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação/absolvição exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, de modo que a impetração não merece prosseguir.

Parties
Paciente: JARDEL SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JARDEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de desclassificação/absolvição
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação/absolvição exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, de modo que a impetração não merece prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; a impetração não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.