RHC 209405 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado por não ser conhecível nesta instância, pois as matérias suscitadas constituem reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem e a pronúncia do réu afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, eventual análise posterior envolveria competência para juízo de admissibilidade de Recurso Especial, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOVANIO MAIA DAS MERCES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Feminicídio, Competência Do STJ, Súmula 21 Do STJ
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Parties

GEOVANIO MAIA DAS MERCES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de matéria após pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado por não ser conhecível nesta instância, pois as matérias suscitadas constituem reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem e a pronúncia do réu afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, eventual análise posterior envolveria competência para juízo de admissibilidade de Recurso Especial, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.