HC 933105 - DECISAO

HC 933105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu atuar como substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art.105, I, e, da CF; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade e decisão fundada pela instância ordinária; fundamento procedimental no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SARAH FORNASIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

SARAH FORNASIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu atuar como substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art.105, I, e, da CF; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade e decisão fundada pela instância ordinária; fundamento procedimental no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.