HC 974810 - DECISAO

HC 974810 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (aguardar Julgamento No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (aguardar Julgamento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.