RHC 194885 - DECISAO

RHC 194885 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque o tema não foi debatido no tribunal a quo (inadequação da via e supressão de instância), sendo incabível o recurso ordinário nas circunstâncias, não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício; ademais, a Lei n. 11.689/2008 prevê quesitação genérica que contempla as teses defensivas, afastando a nulidade arguida.

Parties
Paciente: RENATO DE BRITO GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação (nulidade Da Quesitação), Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quesitação (nulidade Da Quesitação) Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

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Parties

RENATO DE BRITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de formulação de quesitos relativos às teses de defesa (alegação de nulidade)
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu do writ
  3. 3 Supressão de instância por tema não debatido no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque o tema não foi debatido no tribunal a quo (inadequação da via e supressão de instância), sendo incabível o recurso ordinário nas circunstâncias, não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício; ademais, a Lei n. 11.689/2008 prevê quesitação genérica que contempla as teses defensivas, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.