HC 966152 - DECISAO

HC 966152 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN DAVID FERREIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Citação, Cerceamento De Defesa, Coação Moral Irresistível, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Agravantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas), Participação De Menor Importância, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Citação Cerceamento De Defesa Coação Moral Irresistível Insuficiência De Provas +5 more

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Parties

ALAN DAVID FERREIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de citação pessoal
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não realização de interrogatório de réu foragido