HC 971781 - DECISAO

HC 971781 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão de relator que indeferiu liminar na instância originária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nem elementos que comprovem os requisitos do art. 318, V, do CPP, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEROLAYNE ANDRADE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, V, CPP

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Parties

KEROLAYNE ANDRADE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar na origem
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para gestante e mãe de menor de 12 anos
  3. 3 requisitos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão de relator que indeferiu liminar na instância originária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nem elementos que comprovem os requisitos do art. 318, V, do CPP, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.