HC 975302 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça nesse estágio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça nesse estágio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment