HC 962183 - DECISAO

HC 962183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente baseada em informações policiais e manifestação ministerial, e no cumprimento do mandado foram apreendidos entorpecentes, não havendo nulidade a reconhecer.

Parties
Paciente: RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Órgão Julgador Impugnado: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inovação Recursal

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Parties

RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão possui fundamentação suficiente
  3. 3 Se deve ser reconhecida nulidade do mandado e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente baseada em informações policiais e manifestação ministerial, e no cumprimento do mandado foram apreendidos entorpecentes, não havendo nulidade a reconhecer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.