HC 920724 - DECISAO

HC 920724 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do Júri em habeas corpus quando há versões distintas amparadas em prova; todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (inobservância da Súmula 545/STJ quanto à aplicação da atenuante da confissão), impõe-se reduzir a pena ao mínimo legal. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se a condenação e o veredicto do Júri.

Parties
Paciente: ROBERIO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0193.12.000095 -8/002); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Coromandel/MG (Ação Penal n. 0000958-35.2012.8.13.0193); Órgão Ministerial (informou/manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmula 545/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Súmula 545/stj +1 more

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Parties

ROBERIO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0193.12.000095 -8/002)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Coromandel/MG (Ação Penal n. 0000958-35.2012.8.13.0193)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou/manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do Júri em habeas corpus quando há versões distintas amparadas em prova; todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (inobservância da Súmula 545/STJ quanto à aplicação da atenuante da confissão), impõe-se reduzir a pena ao mínimo legal. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se a condenação e o veredicto do Júri.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 12 anos de reclusão
  • Comunique-se com urgência