HC 939047 - DECISAO

HC 939047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, a pretensão de redução ou exclusão do quantum indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é incompatível com a via restrita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem aplicou o entendimento do Tema 983 do STJ e concluiu não haver excesso nem comprovação da precariedade financeira do apelante, justificando a manutenção do valor fixado.

Parties
Paciente: WALMIR DA SILVA COLINA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fática, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Habeas Corpus Violência Doméstica Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

WALMIR DA SILVA COLINA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão do quantum indenizatório por habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e do Tema 983 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, a pretensão de redução ou exclusão do quantum indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é incompatível com a via restrita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem aplicou o entendimento do Tema 983 do STJ e concluiu não haver excesso nem comprovação da precariedade financeira do apelante, justificando a manutenção do valor fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se