RHC 209662 - DECISAO

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Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de histórico de flagrantes e processos anteriores por tráfico em circunstâncias similares que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente: KAUAN DE JESUS CORREIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Dosimetria E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

KAUAN DE JESUS CORREIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de histórico de flagrantes e processos anteriores por tráfico em circunstâncias similares que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.