HC 969266 - DECISAO

HC 969266 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para apreciar matéria revisional, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoa Ou Coisa (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reconhecimento De Pessoa Ou Coisa (art. 226 Cpp)

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Parties

RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em primeiro grau
  3. 3 Nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para apreciar matéria revisional, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 971/973).
  • Não conheço do habeas corpus.