HC 930818 - DECISAO

HC 930818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade, elementos probatórios de atuação em organização criminosa e risco concreto à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por implicar supressão de instância, pois o acórdão impugnado não se manifestou sobre o tema.

Parties
Paciente: JHONNATHAN MILIOLI GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

JHONNATHAN MILIOLI GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade, elementos probatórios de atuação em organização criminosa e risco concreto à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por implicar supressão de instância, pois o acórdão impugnado não se manifestou sobre o tema.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).