HC 956196 - DECISAO

HC 956196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBSON DA CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reclassificação De Crime, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Reclassificação De Crime Recursos

Case Brief

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Parties

CLEBSON DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova que comprova a materialidade delitiva
  2. 2 Pedido de absolvição
  3. 3 Pedido de reclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.