HC 963211 - DECISAO

HC 963211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: HERICSON ANTONY TAVARES LIMA (ou ERICSON ANTONY TAVARES LIMA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

HERICSON ANTONY TAVARES LIMA (ou ERICSON ANTONY TAVARES LIMA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Reexame de dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus