HC 934616 - DECISAO

HC 934616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ; além disso, a defesa prévia foi apresentada tempestivamente pela defensora dativa, a alegada nulidade só foi arguida após o trânsito em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto, aplicando-se a preclusão.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade Da Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Nulidade Da Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão de alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica alegada após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de renovação de atos processuais após constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ; além disso, a defesa prévia foi apresentada tempestivamente pela defensora dativa, a alegada nulidade só foi arguida após o trânsito em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto, aplicando-se a preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus