HC 866228 - DECISAO

HC 866228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que não cabe habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, e a análise da regularidade da ação policial demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de o acórdão recorrido descrever elementos que, em análise superficial, indicam a regularidade da apreensão do celular.

Parties
Paciente: MICHELLE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Apreensão De Aparelho Celular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Apreensão De Aparelho Celular Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MICHELLE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão do aparelho celular da paciente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que não cabe habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, e a análise da regularidade da ação policial demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de o acórdão recorrido descrever elementos que, em análise superficial, indicam a regularidade da apreensão do celular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.