HC 864616 - DECISAO

HC 864616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia assentou-se em indícios testemunhais e outros elementos (relatos de testemunhas, contexto de disputa entre facções, registro de falta de sinal da tornozeleira eletrônica), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DAS VIRGENS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Testemunhal

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Parties

MATHEUS SANTOS DAS VIRGENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Presença de coação ilegal na decisão de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia assentou-se em indícios testemunhais e outros elementos (relatos de testemunhas, contexto de disputa entre facções, registro de falta de sinal da tornozeleira eletrônica), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.