HC 825744 - DECISAO

HC 825744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em AREsp anteriormente interposto e julgado, não sendo admissível nova discussão da mesma matéria nesta Corte, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5338355-38.2020.8.09.0051); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Busca E Ingresso Domiciliar Por Consentimento, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Litispendência, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Busca E Ingresso Domiciliar Por Consentimento Homicídio Qualificado Pronúncia Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5338355-38.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Ausência de especificação da atitude suspeita que motivou a abordagem
  3. 3 Prova de consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em AREsp anteriormente interposto e julgado, não sendo admissível nova discussão da mesma matéria nesta Corte, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus