HC 940128 - DECISAO

HC 940128 - DECISAO

Por haver interposição de recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento), é inadmissível a impetração de habeas corpus contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIRO MURILO DE FREITAS GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio, Inadmissibilidade, Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Próprio Inadmissibilidade Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados

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Parties

CAIRO MURILO DE FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados como nulidade

Ratio Decidendi

Por haver interposição de recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento), é inadmissível a impetração de habeas corpus contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se