HC 977552 - DECISAO

HC 977552 - DECISAO

Embora reconhecendo que a prisão preventiva encontrava fundamentação idônea em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de autoria (art. 312 CPP), o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o entendimento do STF e as normas do CPP relativas à proteção de mães de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF), concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, para resguardar a integridade física e emocional dos filhos menores e do dependente com deficiência.

Parties
Paciente: DANIELE BIANCHI GANDRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DANIELE BIANCHI GANDRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos e responsável por pessoa com deficiência)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que a prisão preventiva encontrava fundamentação idônea em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de autoria (art. 312 CPP), o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o entendimento do STF e as normas do CPP relativas à proteção de mães de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF), concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, para resguardar a integridade física e emocional dos filhos menores e do dependente com deficiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau