HC 866696 - DECISAO

HC 866696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada, por prova pré-constituída nos autos do writ, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; o impetrante não comprovou que a condenação pelo Conselho de Sentença se apoiou exclusivamente nos mesmos depoimentos auriculares que fundamentaram a pronúncia, de modo que não se justificou a desconstituição da pronúncia nesta via excepcional.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO VASCONCELOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Proferida (autos Originários Em Grau Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Nulidade, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Nulidade +4 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Proferida (autos Originários Em Grau Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de desconstituição da pronúncia e despronúncia quando a condenação superveniente pelo Júri se fundar apenas em depoimentos auriculares
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada, por prova pré-constituída nos autos do writ, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; o impetrante não comprovou que a condenação pelo Conselho de Sentença se apoiou exclusivamente nos mesmos depoimentos auriculares que fundamentaram a pronúncia, de modo que não se justificou a desconstituição da pronúncia nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.