HC 956138 - DECISAO

HC 956138 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é o meio adequado para atacar decisão que negou conhecimento ao recurso especial (a via própria é o agravo), além de a matéria invocada configurar, em parte, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso Especial n. 0022051-72.1998.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso Especial n. 0022051-72.1998.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que nega conhecimento ao recurso especial
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática por relator sem violar colegialidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é o meio adequado para atacar decisão que negou conhecimento ao recurso especial (a via própria é o agravo), além de a matéria invocada configurar, em parte, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Impetração não conhecida