HC 849402 - DECISAO

HC 849402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a alegada nulidade relativa à participação do jurado não foi suscitada no momento oportuno, estando preclusa nos termos do art. 571 do CPP; ademais, a simples participação do jurado em outro julgamento no período inferior a doze meses, por si só, não demonstra prejuízo, sendo necessário comprovar a parcialidade ou o efetivo prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: NATALIA GOMES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Roraima; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Sorteio De Jurados, Art. 426 §4º Do CPP, Art. 571 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Sorteio De Jurados Art. 426 §4º Do CPP +2 more

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Parties

NATALIA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Roraima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por participação de jurado em outro julgamento nos 12 meses anteriores à publicação da lista (art. 426 §4º CPP)
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido arguida em plenário (art. 571 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a alegada nulidade relativa à participação do jurado não foi suscitada no momento oportuno, estando preclusa nos termos do art. 571 do CPP; ademais, a simples participação do jurado em outro julgamento no período inferior a doze meses, por si só, não demonstra prejuízo, sendo necessário comprovar a parcialidade ou o efetivo prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determinar retificação da autuação para constar como impetrante a Defensoria Pública do Estado de Roraima.
  • Publique-se. Intimem-se.