RHC 198805 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo consulta aos autos do Tribunal de origem, houve sentença em 09/01/2025 que declarou a extinção da punibilidade em favor da paciente, de modo que a impetração perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCY ANDREATTA BONET; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Parcelamento De Débito Tributário, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
LUCY ANDREATTA BONET
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da continuidade da ação penal diante de parcelamento do débito tributário
- 2 Efeito do parcelamento realizado após o recebimento da denúncia sobre a suspensão ou trancamento da ação penal
- 3 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença que extingue a punibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo consulta aos autos do Tribunal de origem, houve sentença em 09/01/2025 que declarou a extinção da punibilidade em favor da paciente, de modo que a impetração perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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