HC 971397 - DECISAO

HC 971397 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto porque o paciente foi progredido ao regime aberto em 28/12/2024; por esse motivo, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROSALVO GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 417/2021

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Parties

ROSALVO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início do cumprimento da pena
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto porque o paciente foi progredido ao regime aberto em 28/12/2024; por esse motivo, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se