HC 864055 - DECISAO

HC 864055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio empregando-se como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo caso de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, sobretudo porque há outras provas além do reconhecimento que amparam a condenação.

Parties
Paciente: BRUNNO CHRISTYAN AFONSO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500401-41.2022.8.26.0102); Vítima: Pedro Carvalho da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prova Ilícita, Substituição De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prova Ilícita Substituição De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

BRUNNO CHRISTYAN AFONSO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500401-41.2022.8.26.0102)

Autoridade Coatora

Pedro Carvalho da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento de pessoas por supostas falhas nas formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio empregando-se como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo caso de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, sobretudo porque há outras provas além do reconhecimento que amparam a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.