HC 829354 - DECISAO

HC 829354 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e porque a reforma das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAFAREL DIOGO THOMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5004011-77.2021.8.21.0070); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Pronúncia, Ilicitude Flagrante, Limites De Cognição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Pronúncia Ilicitude Flagrante Limites De Cognição

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Parties

TAFAREL DIOGO THOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5004011-77.2021.8.21.0070)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar acórdão ordinário

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e porque a reforma das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 1331/1332)
  • Publique-se.