HC 809024 - DECISAO

HC 809024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, e a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: CARLOS ADILIO MACIEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0496805-59.2011.8.19.0001, de Relatoria da Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Pronúncia, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Pronúncia Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

CARLOS ADILIO MACIEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0496805-59.2011.8.19.0001, de Relatoria da Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração de prova testemunhal de ouvir dizer como fundamento de condenação
  3. 3 Ilegitimidade de impetração quando há superveniência de sentença condenatória que prejudica pretensão de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, e a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.