HC 803403 - DECISAO

HC 803403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e porque a insurgência exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: CHARLES ALEXANDRE SEEHAGEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Silêncio Do Acusado No Júri, Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Silêncio Do Acusado No Júri Júri +1 more

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Parties

CHARLES ALEXANDRE SEEHAGEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso especial?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício?
  3. 3 Referência ao silêncio do réu em plenário configura nulidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e porque a insurgência exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Impetracão não conhecida
  • Publique-se