HC 816537 - DECISAO

HC 816537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia e inviabiliza a análise do pedido de desclassificação.

Parties
Paciente: ROBERTO ALMEIDA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Trânsito, Sentença Condenatória Superveniente, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Trânsito Sentença Condenatória Superveniente Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ROBERTO ALMEIDA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para os arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Nulidade da pronúncia por suposta insuficiência de provas
  3. 3 Preclusão da matéria pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia e inviabiliza a análise do pedido de desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.