HC 845867 - DECISAO

HC 845867 - DECISAO

Denegada a ordem porque a matéria relativa ao pedido de indulto e aos seus requisitos não foi apreciada pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA CALDEIRA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA CALDEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior sem apreciação prévia pela instância de origem
  2. 2 Concessão de indulto natalino e requisitos para sua análise
  3. 3 Supressão de instância decorrente da análise direta pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a matéria relativa ao pedido de indulto e aos seus requisitos não foi apreciada pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.