HC 870114 - DECISAO

HC 870114 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia manifesta; a instrução foi encerrada em 02/12/2024 e, portanto, a alegação de excesso de prazo não subsiste à luz da Súmula 52 do STJ; e persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WILLAMIS RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Justa Causa, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 41 Do CPP, Súmula 52 Do STJ
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Parties

JOSE WILLAMIS RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas (art. 41 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de reexame periódico (art. 316 do CPP)
  3. 3 Verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia manifesta; a instrução foi encerrada em 02/12/2024 e, portanto, a alegação de excesso de prazo não subsiste à luz da Súmula 52 do STJ; e persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se