REsp 2186360 - DECISAO

REsp 2186360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, para reconhecer violação ao art. 318-A do CPP e restabelecer prisão preventiva, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e circunstâncias do caso concreto), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar diante da análise soberana da instância de origem sobre as peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Angélica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Angélica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 Limitação do Recurso Especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, para reconhecer violação ao art. 318-A do CPP e restabelecer prisão preventiva, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e circunstâncias do caso concreto), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar diante da análise soberana da instância de origem sobre as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.