HC 826521 - DECISAO

HC 826521 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido e julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC nº 561448/AC), motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 0000202- 72.2011.8.01.0006); Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Apelação, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Apelação Embargos Infringentes

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 0000202- 72.2011.8.01.0006)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do veredicto absolutório do Tribunal do Júri
  2. 2 Nulidade do julgamento por contradição nas respostas aos quesitos
  3. 3 Preclusão de alegação de imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido e julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC nº 561448/AC), motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado