HC 977870 - DECISAO

HC 977870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a substituir a via recursal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, tendo em vista a materialidade e indícios da autoria, a contemporaneidade entre ato e decreto prisional, a fuga do paciente e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DUARTE SERVIM; Corréu: CLÁUDIO DUARTE SERVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (não conheço a ordem de habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Citação Por Edital, Prescrição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa +3 more

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Parties

LUCIANO DUARTE SERVIM

Paciente

CLÁUDIO DUARTE SERVIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Verificação da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a substituir a via recursal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, tendo em vista a materialidade e indícios da autoria, a contemporaneidade entre ato e decreto prisional, a fuga do paciente e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (não conheço a ordem de habeas corpus).

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.