HC 835365 - DECISAO

HC 835365 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando indícios robustos de autoria exigidos pelo art. 413 CPP, de modo que inexistia lastro probatório idôneo para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: HENOC LAMEQUE LUCAS DOS SANTOS; Paciente: TIAGO SABINO DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN JERÔNIMO CÉSAR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar os pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENOC LAMEQUE LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TIAGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN JERÔNIMO CÉSAR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer (hearsay) para fundamentar pronúncia
  2. 2 Necessidade de confirmação em juízo de elementos colhidos na fase policial para autorizar pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate versus garantia da ampla defesa e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando indícios robustos de autoria exigidos pelo art. 413 CPP, de modo que inexistia lastro probatório idôneo para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar os pacientes

Orders

  • Concedo o habeas corpus para despronunciar os pacientes Henoc Lameque Lucas dos Santos, Tiago Sabino dos Santos e Willian Jerônimo César.
  • Despronúncia sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.