HC 978097 - DECISAO

HC 978097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência da cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da alegada ilegalidade; sendo mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção, Instrução Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Locomoção Instrução Probatória

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência da cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da alegada ilegalidade; sendo mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.