HC 977700 - DECISAO

HC 977700 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame minucioso do conjunto fático-probatório que embasou a condenação; a entrada dos policiais não configurou violação domiciliar diante das informações recebidas, da observação de tentativa de fuga, da declaração do paciente sobre drogas e armas no veículo e da autorização da esposa; além disso, como os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal de origem, a pretensão não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS CAMPOS DE JESUS; Paciente: VICTOR FERNANDO ROZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Revisão Da Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Revisão Da Condenação

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Parties

MATEUS CAMPOS DE JESUS

Paciente

VICTOR FERNANDO ROZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e revisão de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame minucioso do conjunto fático-probatório que embasou a condenação; a entrada dos policiais não configurou violação domiciliar diante das informações recebidas, da observação de tentativa de fuga, da declaração do paciente sobre drogas e armas no veículo e da autorização da esposa; além disso, como os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal de origem, a pretensão não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.