HC 973996 - DECISAO

HC 973996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio (AREsp) pendente contra o mesmo acórdão, e o entendimento consolidado do STJ e do STF veda a impetração de habeas corpus substitutivo enquanto houver recurso próprio pendente, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SABRINA BELLI BLANCO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Unirrecorribilidade, Recurso Especial/aresp, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Unirrecorribilidade Recurso Especial/aresp Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

SABRINA BELLI BLANCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso próprio pendente (AREsp)
  2. 2 Alegação de aumento da pena-base por utilização de elemento do tipo (bis in idem)
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio (AREsp) pendente contra o mesmo acórdão, e o entendimento consolidado do STJ e do STF veda a impetração de habeas corpus substitutivo enquanto houver recurso próprio pendente, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se